Política Nacional de Resíduos Sólidos

Por: Tônia Amanda Paz dos Santos (a autora permite cópia, desde que citada a fonte)

Após 21 anos de tramitação pelo Congresso Nacional, no dia 02 de Agosto de 2010 foi finalmente sancionada, pelo, então, Presidente Lula, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que teve como relator o deputado Emerson Kapaz. A nova legislação vem clarear e completar as lacunas deixadas pelos inúmeros decretos, resoluções e leis que regulavam o assunto até então.

Sanção da Lei 12305/2010

Mais do que apenas disciplinar o manejo de resíduos, a nova lei visa ao estabelecimento da responsabilidade compartilhada entre a sociedade, empresas e Governo quanto ao controle dos resíduos urbanos. Outro ponto importante dessa legislação é a atenção dada aos chamados “catadores”, ao incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis (Inciso IV do art. 8º do Cap. III). 

 Abaixo eu listo algumas disposições que achei mais interessantes na lei:

Definição dos geradores de resíduos sólidos:

Pessoas  físicas ou  jurídicas, de direito público ou privado,  que  geram  resíduos  sólidos  por meio  de  suas  atividades,  nelas  incluído  o consumo (Inciso IX do Art. 3º). 

Eliminação dos lixões:

Os estados brasileiros deverão elaborar um plano estadual de resíduos sólidos, cujo conteúdo deve conter, dentre outras coisas,  metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis (Inciso V do Art. 17).

Logística reversa (Art. 33):

O retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, independentemente do serviço público  de  limpeza  urbana  e  de  manejo  dos  resíduos  sólidos deve ser providenciado pelos fabricantes,  importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos (inclusive resíduos e embalagens), pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes (inclusive resíduos e embalagens), lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Essa obrigação poderá ser estendida a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. 

Logística Reversa

Coleta Seletiva:

Terão prioridade de acesso aos recursos da União, estados e municípios que estabelecerem soluções integradas para coleta seletiva, a recuperação e a reciclagem, o tratamento  e  a  destinação  final  dos  resíduos  sólidos  urbanos (Art. 17, 18 e 19).

A população deverá colaborar com a coleta seletiva e os sistemas de logística inversa implantados, disponibilizando e/ou devolvendo os resíduos sólidos reutilizáveis e/ou recicláveis, bem como realizando corretamente a segregação e o acondicionamento dos resíduos gerados.

Incentivos:

O Governo poderá oferecer incentivos às empresas, instituições e projetos relacionados à:

  • reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional;
  • responsabilidade  pelo  ciclo  de  vida  dos  produtos, prioritariamente  em  parceria  com  cooperativas  ou  outras  formas  de  associação  de catadores  de  materiais  reutilizáveis  e  recicláveis  formadas  por  pessoas  físicas  de baixa renda;
  • limpeza urbana.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi regulada, em 23 de dezembro de 2010, pelo Decreto nº 7.404, através do qual também foi criado o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa.

Agora é torcer para que a lei emplaque e que os responsáveis por seu cumprimento e fiscalização (ou seja, todos nós) compreendam seus benefícios e importância, não a deixando tornar-se mais um texto bonito, porém sem aplicação. 

Política Nacional de Resíduos Sólidos: clique aqui e leia na íntegra

A ONG CEMPRE (Compromisso Empresarial para a Reciclagem) lançou a cartilha POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: AGORA É LEI, que apresenta os pontos principais da nova legislação e explica como ela deve modificar a gestão de resíduos sólidos no país. Clique na imagem abaixo e faça o download da cartilha.

Para Refletir:

“Política é como nuvem. Você olha e ela está de um jeito. Olha de novo e ela já mudou” (Magalhães Pinto)

Que essas mudanças sejam para melhor, não é mesmo?

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