É notícia: Projeto objetiva instituir o Código do Trabalho

Fonte: Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)
27 de Maio de 2011 às 14:47
 

O Deputado Federal Silvio Costa (PTB/PE), atual Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, apresentou na quarta-feira, 26 de maio, Projeto de Lei que objetiva instituir o Código do Trabalho.

Por meio da iniciativa, o parlamentar visa à modernização das disposições que regem as relações de trabalho no Brasil e que ainda hoje estão inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943. Segundo Silvio Costa, “ainda que estejam em vigor, muitos dos dispositivos da Consolidação estão ultrapassados”.

O Deputado considera como urgente a aprovação de um novo instituto ao sinalizar que sua proposta tem o fim de sanear a complexidade e o anacronismo que caracterizam o amplo arcabouço jurídico trabalhista. Nesse sentido, o Presidente da CTASP reforça um antigo discurso que tem como objeto a flexibilização de tais institutos como uma forma de se reduzir a insegurança jurídica, fator que exerce forte influência sobre o Custo Brasil e, consequentemente, implica na desvantagem do país no mercado internacional.

Um dos principais aspectos da proposição é o objetivo de se fortalecer os mecanismos de negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores. Nesse sentido, o PL pretende reduzir da ingerência Estatal sobre o mercado de trabalho. Como expressa o autor, “os acordos entre sindicatos e empresas devem ter força de lei, desde que respeitados os direitos mínimos previstos na Constituição Federal”.

Se aprovado nos termos originais, o Projeto de Lei nº 1.463/2011 revogará, além de um amplo conjunto de artigos da CLT, leis que atualmente disciplinam garantias constitucionais, como as Leis nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis. Ademais, também prevê a revogação de normas que dispõem sobre a prestação de benefícios como o vale-transporte, instituído pela Lei nº 4.718/1985.

O Código proposto por Silvio Costa é integrado por 280 artigos, organizados em 4 Livros, quais sejam: Livro I – Do Direito Individual do Trabalho, do qual destaca-se o Título “V – Da Terceirização”; Livro II – Do Direito Coletivo do Trabalho, que, entre outras disposições, trata das Convenções, Acordos e Negociação Coletiva; Livro III – Das Penalidades; e Livro IV – Das Disposições Finais e Transitórias.

Apesar de algumas das disposições constantes do PL nº 1.463/2011 já serem tratadas em Projetos de Lei debatidos pelo Congresso Nacional, como a harmonização dos diversos tipos de contratos de emprego, a regulamentação da terceirização (PLS nº 87/2010 e PL nº 4330/2004), o fim da contribuição sindical (PL nº 7247/2010), a iniciativa apresenta-se como uma alternativa de reforma mais ampla e figura como um indicativo de que a presidência da Comissão de Trabalho tem a expectativa de intensificar o debate sobre tais questões.

Tramitação do Código do Trabalho

O Projeto de Código passará pelo exame de uma Comissão Especial que será criada pelo Presidente da Casa na mesma sessão em que a matéria for lida em Plenário. Nesse âmbito, Deputados poderão apresentar emendas ao texto do PL 1.463/2011.

Na Câmara, o modo como é relatado o Projeto de Código também respeita disposições distintas das que regem a relatoria de outros tipos de proposições. Em resumo, o Presidente eleito pelos membros da Comissão Especial designará um Relator-Geral e outros Relatores-Parciais, que avaliarão partes específicas da matéria. O prazo limite para manifestação do parecer ao plenário da Comissão é de 35 sessões. Se aprovado, as emendas e os pareceres seguirão à apreciação do Plenário da Câmara.

Assim como ocorre com outras proposições de lei de iniciativa da Câmara, caberá ao Senado Federal a apreciação revisional da matéria

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