Acidente de Trabalho: Com quem fica a responsabilidade?

Por: Tônia Amanda Paz dos Santos (a autora permite cópia, desde que citada a fonte)

Crédito de imagem: Google Imagem

Lendo uma reportagem na Revista Proteção deste mês, lembrei-me da eterna dicotomia sempre presente quando se discute sobre responsabilidade em casos de acidentes de trabalho: ato inseguro x condição insegura. A culpa é de quem?

Nós, profissionais da área, aprendemos nos cursos que, em uma investigação de acidente, nunca devemos procurar culpados, e sim as causas que contribuiram para o fatídico evento, a fim de eliminá-las, evitando ocorrências semelhantes. No entanto, na prática, o que se percebe, muitas vezes, é cada um querendo jogar a “batata quente” na mão do outro. A empresa culpa o empregado e o empregado culpa a empresa. 

E como se não bastasse o impasse que se interpõe entre a “vítima” e  o “culpado”, no âmbito jurídico, a questão é também divergente, representada pelas modalidades Subjetiva e Objetiva da Responsabilidade Civil.  

De acordo com a teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, a obrigação de indenizar depende da comprovação da existência de culpa  ou dolo. Já para a Responsabilidade Civil Objetiva, o fato (e não a culpa ou dolo) é suficiente para que surja a necessidade de indenização. Isto é, se uma atividade potencialmente perigosa, ainda que lícita, causa dano a alguém, pode resultar em responsabilidade civil, mesmo que não haja a culpa ou dolo. 

A reportagem¹ abaixo ilustra a tendência, cada vez maior, da nossa jurisprudência trabalhista se posicionar em  favor da segunda linha de pensamento, através da qual, cabe à empresa (e não ao trabalhador) o ônus da prova:

O Tribunal Superior do Trabalho tem aplicado, predominantemente, a responsabilidade civil objetiva no julgamento de casos de acidentes do trabalho em 2011. Essa é avaliação do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, relatada durante encontro do Fórum Acidentes do Trabalho, no mês de junho, na USP.

A responsabilidade objetiva é baseada no risco, no dano e no nexo causal, independente do sujeito e da existência de culpa ou dolo. Essa concepção chegou ao Brasil em 2002 com o Novo Código Civil. Possibilita-se, assim, uma inversão do ônus da prova e cabe à empresa provar que não teve responsabilidade no acidente ou adoecimento do trabalhador.

 “A primeira reação que houve foi de que isso não caberia ao acidente de trabalho porque na Constituição se fala em dolo ou culpa. Discordo dessa corrente. Não se pode interpretar o texto em tiras. O artigo 7° também diz `além de outros que visem à melhoria de sua condição social’. A grande questão é a atividade de risco que gera indenização”, explica o desembargador.

Para Oliveira, “estamos passando de uma ideia de infortunística para a de Direito Ambiental do Trabalho”. Há uma superação do conceito de ato inseguro e de se proteger o trabalho ao invés da pessoa que trabalha. “Deve ser feito tudo para eliminar ou neutralizar o risco. Hoje o foco é a prevenção. Se o risco é previsível, é prevenível. A responsabilidade é da empresa, que deve proteger a pessoa do trabalhador”, continua.

 “A lei define a responsabilidade objetiva. Não adianta falar que não houve risco ou dizer que a culpa é do trabalhador. Muitas vezes o empregado não tem opção porque tem necessidade econômica do emprego”, completa o juiz do trabalho e professor da USP, Paulo Eduardo Vieira de Oliveira.

¹ Leia a matéria na íntegra na Edição 235 da Revista Proteção.

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