Alterada a Norma Regulamentadora (NR 25) sobre Resíduos Industriais

Fonte: Trabalhista Legisweb

Crédito de imagem: Google Imagens

Foi alterada a Norma Regulamentadora (NR 25) sobre “Resíduos Industriais” para dispor que:

a) os resíduos industriais devem ter destino adequado, sendo proibido o lançamento ou a liberação no ambiente de trabalho de quaisquer contaminantes que possam comprometer a segurança e saúde dos trabalhadores;

b) os resíduos sólidos e líquidos de alta toxicidade e periculosidade devem ser dispostos com o conhecimento, aquiescência e auxílio de entidades especializadas/públicas e no campo de sua competência;

c) os rejeitos radioativos devem ser dispostos conforme legislação específica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

d) os resíduos de risco biológico devem ser dispostos conforme previsto nas legislações sanitária e ambiental;

e) os trabalhadores envolvidos em atividades de coleta, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição de resíduos devem ser capacitados pela empresa, de forma continuada, sobre os riscos envolvidos e as medidas de controle e eliminação adequadas.

Foi revogado o item 25.4 da NR 25, que dispunha que a empresa deveria atender a todos os critérios de potabilidade para a água fornecida aos trabalhadores e utilizada para ingestão, preparo de alimentos e higiene corporal.

(Portaria SIT nº 253/2011 – DOU 1 de 08.08.2011)

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4 respostas para Alterada a Norma Regulamentadora (NR 25) sobre Resíduos Industriais

  1. paulo disse:

    meio ambiente. matéria escolar no fundamental e médio já !

    • Amanda Paz disse:

      Olá Paulo,

      Veja o que diz a Lei nº 9.795, de 27 de ABRIL de 1999, que trata da Educação Ambiental no Brasil:

      Artigo 10:

      “Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

      § 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

      Sendo assim, dentro desta proposta, o que temos no Brasil é a Educação Ambiental sendo apresentada, nas escolas, como um tema transversal, isto é, não está associada a nenhuma disciplina específica mas deve estar presente em todas as áreas do conhecimento.

      Infelizmente, como sabemos, nossa Educação mal dá conta de promover a aprendizagem das discipinas “oficiais”, quanto mais dos Temas Transversais. Mesmo porque, há uma grande deficiência na formação dos próprios professores, no que diz respeito aos Temas Transversais (que incluem também ética, orientação sexual, pluralidade cultural, saúde, educação ambiental e trabalho e consumo). Talvez seja por isso que haja uma ânsia tão grande, não só da sua parte, em transformar a Educação Ambiental em disciplina. Quem sabe assim ela seja levada mais “a sério”, não é mesmo?

      Abraços e obrigada pela sua participação.
      Volte sempre que desejar e nos dê sua contribuição sempre que puder.
      Amanda Paz

  2. Claudio Santos disse:

    Meu caro,
    Quer dizer que se a empresa exigir que eu faca o curso, ou treinamento em NR10, para atender um cliente que exige este cxertificado, estará implicitamente confessando que faço parte do grupo que tem direito a periculosidade?

    • Amanda Paz disse:

      Bom dia Claudio,

      Sobre seu questionamento no meu blog Saúde, Segurança e Meio Ambiente…

      Não sou advogada, mas se você der uma lida na PORTARIA N.º 1.078 DE 16 DE JULHO DE 2014, que aprova o Anexo 4 – Atividades e operações perigosas com energia elétrica – da Norma Regulamentadora n.º 16 – Atividades e operações perigosas, compreenderá que a empresa NÃO é obrigada a pagar o adicional apenas porque o funcionário fez o curso de NR10.

      Segue o link para a Portaria. Leia com atenção os itens 1 e 2. Eles deixam bem claro que tem e quem não tem direito ao adicional para os trabalhos com energia elétrica:

      http://www.sindhosp.com.br/waUpload/0062272014103630.pdf

      Atenciosamente,

      Amanda Paz

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